Condições de pagamento na fatura: prazos, juros e o que escrever

As condições de pagamento mais comuns, traduzidas

São convenções comerciais, não definições legais, então explique na fatura o que você quer dizer.

Como o financeiro de cada cliente pode entender “30 dias fora o mês” de um jeito diferente, o mais seguro na fatura é a própria data. Ninguém precisa contar, e ninguém pode discutir.

Vale a pena dar desconto para pagamento antecipado?

Um desconto por pagamento antecipado acelera o caixa, mas sai caro. O cliente que abre mão de 2% de desconto fica com 98% do dinheiro por mais 20 dias. Em termos anuais, isso dá 2 ÷ 98 × 365 ÷ 20 = 37,2% ao ano.

Exemplo: numa fatura de R$ 10.000, a condição 2/10, 30 dias quer dizer que o cliente paga R$ 9.800 até o 10º dia ou R$ 10.000 até o 30º. Você abre mão de R$ 200 para receber 20 dias antes. Isso pode fazer sentido se um atraso fosse jogar você no cheque especial ou no cartão de crédito, a juros altos. Raramente faz sentido como padrão. Uma entrada na aprovação (veja o nosso guia sobre a fatura de entrada) costuma proteger o caixa sem custo nenhum.

Brasil: o que diz a lei

Não existe, no Brasil, uma lei específica de prazos de pagamento entre empresas como a do Reino Unido. As regras gerais estão no Código Civil:

• Sem data combinada? O credor pode exigir o pagamento imediatamente (art. 331). Mas, sem vencimento, o devedor só fica em atraso, “em mora”, depois de ser notificado, judicial ou extrajudicialmente (art. 397).
• Com data combinada: o atraso começa no vencimento, sem precisar de aviso (art. 397). Não há um teto legal geral para os prazos entre empresas: 30, 60 ou 90 dias dependem do que foi negociado.
• Quando o pagamento atrasa, você pode cobrar os juros de mora combinados ou, se o contrato não disser nada, a taxa legal do Código Civil (art. 406), hoje calculada a partir da Selic, além da correção monetária. A multa só vale se estiver combinada, no contrato ou no orçamento aprovado; a combinação mais comum é 2% de multa e 1% de juros ao mês.

Um exemplo com essas condições combinadas: numa fatura de R$ 4.800 paga com 20 dias de atraso, a multa é de R$ 4.800 × 2% = R$ 96, e os juros, de R$ 4.800 × 1% × 20 ÷ 30 = R$ 32. Num atraso curto, a multa pesa mais do que os juros.

Setor público. Os pagamentos de órgãos públicos seguem a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) e as condições do edital e do contrato: leia os prazos antes de assinar.

Consumidores. Com pessoas físicas, você define o vencimento nas suas condições e só pode cobrar multa se ela tiver sido combinada. O Código de Defesa do Consumidor limita a 2% a multa de mora nos contratos que envolvem crédito ou financiamento, e esse costuma ser o teto usado na prática.

O que fazer depois do vencimento (lembretes, notificação, cobrança na Justiça) está no nosso guia sobre como cobrar uma fatura em atraso.

Reino Unido e EUA: o que vale lá fora

• Reino Unido: entre empresas, a Late Payment of Commercial Debts (Interest) Act 1998 diz que, sem data combinada, o pagamento atrasa 30 dias depois de o cliente receber a fatura (ou os produtos e serviços, se for depois). Os prazos combinados costumam ter limite de 60 dias entre empresas e de 30 para o setor público (Procurement Act 2023, seção 68, em vigor desde 24 de fevereiro de 2025). No atraso, cabem juros legais de 8% acima da taxa básica do Bank of England, mais uma compensação fixa de £ 40, £ 70 ou £ 100, conforme o valor. Com a taxa básica em 3,75% (mantida em 17 de setembro de 2026), uma fatura de £ 2.400 paga com 20 dias de atraso rende £ 15,45 de juros mais £ 70 de compensação. A lei de 1998 não se aplica às vendas para consumidores.
• EUA, empresas privadas: nenhuma lei federal fixa prazos ou juros para faturas entre empresas privadas. Vale o contrato ou o orçamento aprovado, dentro dos limites estaduais contra a usura e de proteção ao consumidor.
• EUA, governo e freelancers: a Prompt Payment Act obriga os órgãos federais a pagar as faturas corretas em 30 dias (14 dias para os pagamentos por etapa de obras), ou a pagar juros, à taxa de 4,75% de 1º de julho a 31 de dezembro de 2026. Nova York (cidade e estado), a Califórnia e Illinois têm leis para freelancers que exigem contrato escrito acima de certos valores e, quando nenhuma data foi combinada, pagamento em até 30 dias após a conclusão do trabalho. Detalhes e limites no nosso guia de cobrança.

O que escrever na fatura

Coloque as condições de pagamento onde o financeiro do cliente vai ver: perto do total. Um modelo:

Data da fatura: 25/09/2026
Condições de pagamento: 30 dias
Vencimento: 25/10/2026
Forma de pagamento: Pix [chave] ou transferência para [banco, agência, conta e titular]
Informe o número da fatura na identificação do pagamento.

Atraso (Brasil): multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme o orçamento
aprovado ou o contrato, além de correção monetária
calculada até a data do pagamento.
Atraso (clientes empresas, Reino Unido): juros legais e compensação fixa com base na Late Payment of Commercial Debts (Interest) Act 1998.

Mantenha só a linha de atraso que se aplica a você. Para um cliente pessoa física, mantenha o vencimento e a forma de pagamento, e só inclua multa se as condições combinadas a previrem.

Como escolher o prazo de pagamento

O prazo é uma negociação, não uma obrigação. Você pode pedir pagamento à vista, em 7 ou 15 dias, ou uma entrada na aprovação, desde que o cliente concorde antes de o trabalho começar. Alguns pontos de partida:

O nosso guia sobre como fazer um orçamento mostra onde entram as condições de pagamento antes de o serviço começar.

Acompanhe os vencimentos sem planilha

No Binome360, você cria uma fatura escrevendo uma frase (por voz, só em inglês ou francês). A numeração é automática, os seus dados e as observações de pagamento ficam no rodapé, você escolhe o vencimento (à vista, 7, 15 ou 30 dias) e compartilha um link que o cliente abre e baixa em PDF. Quando o dinheiro cair, você marca a fatura como paga; passado o vencimento, ela aparece como atrasada, e uma mensagem de lembrete educada fica pronta para você. O Binome360 não recebe pagamentos, não se conecta ao seu banco e não emite nota fiscal. Para uma fatura avulsa, o gerador de fatura grátis dispensa cadastro.

Perguntas frequentes

O que quer dizer “30 dias” numa fatura?

O valor total vence em até 30 dias da data da fatura. Alguns clientes contam a partir do dia em que recebem a fatura, e é por isso que escrever a data de vencimento real evita discussão.

Existe um prazo de pagamento definido por lei?

No Brasil, não há um prazo padrão por lei entre empresas: vale o combinado, e, sem data, o credor pode exigir o pagamento na hora. No Reino Unido, 30 dias é o padrão quando nada foi combinado entre empresas e o limite usual para o setor público. Nos EUA, 30 dias é o padrão federal para os pagamentos do governo e aparece em algumas leis estaduais para freelancers, mas as empresas privadas podem combinar outras condições.

Posso mudar as condições de pagamento de um cliente antigo?

Para trabalhos futuros, sim: avise o cliente por escrito e atualize o orçamento ou o contrato antes do próximo serviço. Você não pode mudar as condições de uma fatura já emitida sem o acordo do cliente.

Qual é a diferença entre “30 dias” e “30 dias fora o mês”?

“30 dias” conta 30 dias a partir da data da fatura. “30 dias fora o mês” costuma contar 30 dias a partir do fim do mês da fatura. Para uma fatura de 25/09/2026, a diferença é entre 25/10 e 30/10.

Devo cobrar multa por atraso?

Só se ela tiver sido combinada antes. No Brasil, os juros de mora legais valem mesmo sem previsão, mas a multa precisa estar no contrato ou no orçamento aprovado. No Reino Unido, os juros legais e a compensação fixa valem entre empresas mesmo que o contrato não diga nada. Nos EUA, a multa só se aplica se o cliente concordou, dentro dos limites do estado.

Em resumo

“30 dias” quer dizer 30 dias a partir da data da fatura; as condições “fora o mês” contam a partir do fim do mês; os descontos por pagamento antecipado saem caros. No Brasil, vale o que foi combinado, e a multa precisa estar prevista; no Reino Unido, os prazos entre empresas costumam parar nos 60 dias, e os do setor público, nos 30; nos EUA, o contrato decide, exceto no trabalho para o governo e em algumas leis para freelancers. Primeiro passo: coloque hoje no seu modelo de fatura uma data de vencimento real, os dados de pagamento e a sua linha de atraso.

Fontes

• GOV.UK, “Late commercial payments: charging interest and debt recovery” (padrão de 30 dias, limites de 60 e 30 dias, juros legais, valores fixos de £ 40/£ 70/£ 100): gov.uk/late-commercial-payments-interest-debt-recovery.
• Late Payment of Commercial Debts (Interest) Act 1998: legislation.gov.uk/ukpga/1998/20.
• Bank of England, “Bank Rate” (3,75%, mantida em 17 de setembro de 2026): bankofengland.co.uk.
• Procurement Act 2023, seção 68 (prazo implícito de 30 dias nos contratos públicos): legislation.gov.uk/ukpga/2023/54/section/68.
• Bureau of the Fiscal Service, “Prompt Payment” (regra dos 30 dias, taxa de juros de julho a dezembro de 2026): fiscal.treasury.gov/prompt-payment.
• 5 CFR Part 1315, Prompt Payment: ecfr.gov.

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